LEI MUNICIPAL nº 00354 de 02 de maio de 2006

Atualizado em: 29/10/2026 13:33

Número: 00354
Ano: 2006
Data: 02/05/2006
Resumo: ALTERA O ARTIGO 32 DA LEI MUNICIPAL 320/GP/05, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria: JOÃO ALVES FERNANDES
Tipo da lei: LEI MUNICIPAL
Assunto: GERAL
Texto: O artigo 32 da Lei Municipal no 320/GP/05, passará a vigorar com a seguinte redação” Os atuais outorgados do serviço de moto-táxi deverão se adequar às normas da presente Lei, conforme anexo I, no prazo máximo de 240 (duzentos e quarenta) dias de sua publicação, sob pena de cassação das licenças.

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