LEI MUNICIPAL nº 00355 de 08 de maio de 2006

Atualizado em: 29/10/2026 13:33

Número: 00355
Ano: 2006
Data: 08/05/2006
Resumo: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER TÍTULO DE PERMISSÃO DE EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO.
Autoria: JOÃO ALVES FERNANDES
Tipo da lei: LEI MUNICIPAL
Assunto: GERAL
Texto: Na forma da Resolução nº 82, de 19 de Novembro de 1998, do CONTRAN, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a título de PERMISSÃO, a exploração dos serviços de transporte coletivo de passageiros e mercadorias em veículos tipo caminhões e ou caminhonetes, nas linhas vicinais do Município, onde não houver linha regular de ônibus ou as linhas existentes não forem suficientes para suprir as necessidades daquelas localidades, mediante procedimento licitatório, na forma da Lei das licitações.

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