LEI MUNICIPAL nº 00368 de 14 de agosto de 2006

Atualizado em: 29/10/2026 13:33

Número: 00368
Ano: 2006
Data: 14/08/2006
Resumo: REESTRUTURA À LEI 040/97, A QUAL ORGANIZA O SISTEMA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI/RO.
Autoria: JOÃO ALVES FERNANDES
Tipo da lei: LEI MUNICIPAL
Assunto: GERAL
Texto: Fica criado o Sistema Municipal de Ensino – SME, de Vale do Anari, que compreende: I – como órgão executivo das políticas de educação básica, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes; II – como órgão assessor junto a Secretaria de Educação, Cultura e Esportes e normativo das escolas da rede municipal de educação básica e das unidades escolares da educação infantil privada, o Conselho Municipal de Educação - CME; III – as escolas de educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e profissional no âmbito da educação básica, mantidas e administradas pelo poder público municipal; IV – as unidades escolares – creches e pré–escolas mantidas e administradas pela iniciativa privada, tanto as de caráter lucrativo, como as comunitárias, confessionais e filantrópicas.

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