LEI MUNICIPAL nº 00370 de 21 de agosto de 2006

Atualizado em: 29/10/2026 13:33

Número: 00370
Ano: 2006
Data: 21/08/2006
Resumo: Dispõe sobre a compilação das Leis Municipais 136/01 e 145/01, que tratam da instituição do CMDRS e dá outras providências”.
Autoria: JOÃO ALVES FERNANDES
Tipo da lei: LEI MUNICIPAL
Assunto: GERAL
Texto: Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), como órgão de natureza consultiva e deliberativa e com finalidade de auxiliar, no âmbito municipal e da região e fortalecer os setores produtivos rurais conforme artigo 8º do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Vale do Anari.

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