LEI MUNICIPAL nº 00371 de 28 de setembro de 2006

Atualizado em: 29/10/2026 13:33

Número: 00371
Ano: 2006
Data: 28/09/2006
Resumo: Dá nova redação ao Artigo 5º, da Lei Municipal nº 321/05, e dá outras providências”.
Autoria: JOÃO ALVES FERNANDES
Tipo da lei: LEI MUNICIPAL
Assunto: GERAL
Texto: O artigo 5o da Lei Municipal 321/05, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos Suplementares até o limite de 41% (Quarenta e um por cento) sobre o total da Receita Prevista para o Exercício 2006, conforme disposto na Lei Federal no 4320/64”.

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