LEI MUNICIPAL nº 00373 de 18 de setembro de 2006

Atualizado em: 29/10/2026 13:33

Número: 00373
Ano: 2006
Data: 18/09/2006
Resumo: AUTORIZA O DESCONTO PARA CONTRIBUINTES QUE OPTAREM PELO PAGAMENTO EM CONTA ÚNICA DO IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2006.
Autoria: JOÃO ALVES FERNANDES
Tipo da lei: LEI MUNICIPAL
Assunto: GERAL
Texto: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o desconto de 10 % (dez por cento) aos contribuintes que efetuarem o pagamento do imposto predial e territorial urbano - IPTU - referente ao exercício de 2006, em parcela única.

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