LEI MUNICIPAL nº 00379 de 09 de outubro de 2006

Atualizado em: 29/10/2026 13:33

Número: 00379
Ano: 2006
Data: 09/10/2006
Resumo: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: JOÃO ALVES FERNANDES
Tipo da lei: LEI MUNICIPAL
Assunto: GERAL
Texto: O Conselho Municipal de Educação – CME, criado pela Lei Municipal nº 368/06 (Art. 1º), que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino, criado como órgão assessor junto à Secretaria Municipal de Educação e normativo das escolas da rede municipal de educação básica e das unidades escolares da educação infantil privada, tem como objetivo principal normatizar e avaliar o Sistema Municipal de Ensino.

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