LEI MUNICIPAL nº 00385 de 27 de novembro de 2006

Atualizado em: 29/10/2026 13:33

Número: 00385
Ano: 2006
Data: 27/11/2006
Resumo: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO A MEMBROS DE CONSELHOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: JOÃO ALVES FERNANDES
Tipo da lei: LEI MUNICIPAL
Assunto: GERAL
Texto: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma gratificação a membros de Conselhos Municipais, criados através de Lei Municipal para tratarem de assuntos de interesse do Município, e que, no desempenho de suas funções, prestam relevante serviço social ao município.

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