LEI MUNICIPAL nº 00388 de 11 de dezembro de 2006

Atualizado em: 29/10/2026 13:33

Número: 00388
Ano: 2006
Data: 11/12/2006
Resumo: ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 255 DE 05 DE ABRIL DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: JOÃO ALVES FERNANDES
Tipo da lei: LEI MUNICIPAL
Assunto: GERAL
Texto: O anexo I da Lei Municipal nº 255, de 05 de abril de 2004, para a vigorar com a seguinte redação.

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