LEI MUNICIPAL nº 00392 de 27 de dezembro de 2006

Atualizado em: 29/10/2026 13:33

Número: 00392
Ano: 2006
Data: 27/12/2006
Resumo: Dá nova redação ao Artigo 5º, da Lei Municipal nº 321/05, e dá outras providências”.
Autoria: JOÃO ALVES FERNANDES
Tipo da lei: LEI MUNICIPAL
Assunto: GERAL
Texto: O artigo 5o da Lei Municipal 321/05, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos Suplementares até o limite de 46% (Quarenta e seis por cento) sobre o total da Receita Prevista pa

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