LDO nº 00822 de 04 de dezembro de 2017

Atualizado em: 29/10/2026 13:33

Número: 00822
Ano: 2017
Data: 04/12/2017
Resumo: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: ANILDO ALBERTON
Tipo da lei: LDO
Assunto: GERAL
Texto: São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal e em consonância com o art. 4º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias para o ano de 2018, da administração pública direta e indireta do Município, nela incluída o Poder Legislativo, os fundos, fundações e autarquias, como tais as definidas no inciso III, do art. 2º, da referida Lei Complementar.

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