LEI MUNICIPAL nº 00248 de 16 de fevereiro de 2004

Atualizado em: 29/10/2026 13:33

Número: 00248
Ano: 2004
Data: 16/02/2004
Resumo: DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autoria: EDIMILSON MATURANA DA SILVA
Tipo da lei: LEI MUNICIPAL
Assunto: GERAL
Texto: Em cumprimento ao determinado no artigo 74 da Constituição Federal, fica criado, como órgão de assessoramento integrante do Gabinete, o Sistema de Controle Interno – que funcionará sob a denominação de CONTROLADORIA GERAL- COGER, e terá por finalidade a fiscalização no município sob a forma de administração direta e indireta, nos termos do que dispõe o art. 31 da Constituição da república.

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