LEI MUNICIPAL nº 00256 de 05 de abril de 2004

Atualizado em: 29/10/2026 13:33

Número: 00256
Ano: 2004
Data: 05/04/2004
Resumo: Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Públicos da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Vale do Anari, e dá outras providencias.
Autoria: EDIMILSON MATURANA DA SILVA
Tipo da lei: LEI MUNICIPAL
Assunto: GERAL
Texto: Fica instituído, nos termos da presente Lei, o Plano de Carreia, Cargos e Salários dos Servidores Públicos da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Vale do Anari Estado de Rondônia. § 1.º – Os servidores incluídos neste Plano ficarão sujeitos ao Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Vale do Anari e demais legislações pertinentes. § 2.º – O presente plano baseia-se nas atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional do Modelo Assistência preconizado pelo Sistema Único e pela Legislação da Administração Pública vigente. § 3.º – Este plano é um instrumento das ações específicas do desenvolvimento de recursos humanos e de valorização dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde de Vale do Anari. § 4.º – A implantação deste Plano visa prover os setores da Secretaria Municipal de Saúde de Vale do Anari com uma estrutura de Carreira e Cargos organizados, observando-se os princípios legais, com a finalidade de assegurar a continuidade administrativa e a eficiência do serviço público.

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