LEI MUNICIPAL nº 00258 de 19 de abril de 2004

Atualizado em: 29/10/2026 13:33

Número: 00258
Ano: 2004
Data: 19/04/2004
Resumo: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO- IPTU A ENTIDADES FILANTRÓPICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Autoria: EDIMILSON MATURANA DA SILVA
Tipo da lei: LEI MUNICIPAL
Assunto: GERAL
Texto: Fica o Poder executivo Municipal autorizado a conceder isenção de Imposto Predial Territorial urbano – IPTU a entidades filantrópicas existentes no município. § 1º - Serão Isentas do imposto mencionado no “caput” deste artigo, todas as associações sem fins lucrativos e igrejas. §2º - as entidades que se refere o § 1º, deverão estar em plena atividade no Município de Vale do Anari, e só serão beneficiadas nos termos desta Lei, depois de comprovada no mínimo (01) um ano de sua existência .

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