LEI MUNICIPAL nº 00260 de 31 de maio de 2004

Atualizado em: 29/10/2026 13:33

Número: 00260
Ano: 2004
Data: 31/05/2004
Resumo: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE IMOVEL EXPROPRIADO POR UTILIDADE PUBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autoria: EDIMILSON MATURANA DA SILVA
Tipo da lei: LEI MUNICIPAL
Assunto: GERAL
Texto: Fica o Executivo municipal autorizado a indenizar mediante pagamento em dinheiro o proprietário de imóvel rural expropriado por utilidade publica, conforme ato de desapropriação em anexo que fará parte integrante desta Lei.

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