LEI MUNICIPAL nº 00239 de 20 de outubro de 2003

Atualizado em: 29/10/2026 13:33

Número: 00239
Ano: 2003
Data: 20/10/2003
Resumo: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Autoria: EDIMILSON MATURANA DA SILVA
Tipo da lei: LEI MUNICIPAL
Assunto: GERAL
Texto: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a isenção de pagamento do imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, aos idosos, com mais de sessenta e cinco anos, bem como os aposentados por invalidez de qualquer natureza e viúvos (do Município de Vale do Anari), desde que atendam os requisitos exigidos nos incisos I e II do parágrafo único, do art.1º, e incisos I e II do art.3º.

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