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LEI MUNICIPAL nº 00242 de 10 de novembro de 2003

Atualizado em: 29/10/2026 13:33

Número
00242
Ano
2003
Data
10/11/2003
Resumo
Dispõe sobre redução de Carga horária contratual de Professores da rede Municipal de Ensino, e dá outras providências
Autoria
EDIMILSON MATURANA DA SILVA
Tipo da lei
LEI MUNICIPAL
Assunto
GERAL
Texto
Fica o poder executivo municipal autorizado a reduzir a carga horária, do contrato de trabalho do Cargo de Professor de 40 horas para 25 horas.

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