LEI MUNICIPAL nº 00243 de 24 de novembro de 2003

Atualizado em: 29/10/2026 13:33

Número: 00243
Ano: 2003
Data: 24/11/2003
Resumo: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CUSTEIO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI COM FUNDAMENTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 039/2002, QUE ACRESCENTA COM O ART. 149-A À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: EDIMILSON MATURANA DA SILVA
Tipo da lei: LEI MUNICIPAL
Assunto: GERAL
Texto: A contribuição de iluminação pública tem como fato gerador os seguintes serviços prestados pelo município nos logradouros públicos: I - Iluminação II - Instalação de rede elétrica; III - Manutenção de rede elétrica instalada;

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