LEI MUNICIPAL nº 00161 de 18 de fevereiro de 2002

Atualizado em: 29/10/2026 13:33

Número: 00161
Ano: 2002
Data: 18/02/2002
Resumo: Autoriza o Poder Executivo a custear a graduação de nível superior para os servidores públicos municipais do Quadro do Magistério”.
Autoria: EDIMILSON MATURANA DA SILVA
Tipo da lei: LEI MUNICIPAL
Assunto: GERAL
Texto: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear, em até 40 % (quarenta por cento) do valor do curso, a graduação de nível superior aos servidores públicos municipais do grupo ocupacional Magistério, em efetivo exercício de seus cargos, através de Contrato firmado com instituições capacitadas a ministrar cursos de Terceiro Grau, no Estado de Rondônia.

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