LEI MUNICIPAL nº 00162 de 04 de março de 2002

Atualizado em: 29/10/2026 13:33

Número: 00162
Ano: 2002
Data: 04/03/2002
Resumo: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER O PAGAMENTO DE DESPESAS ADVINDAS DE FUNERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autoria: EDIMILSON MATURANA DA SILVA
Tipo da lei: LEI MUNICIPAL
Assunto: GERAL
Texto: Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento de despesas advindas de funeral de pessoas de famílias economicamente hiposuficiente, no valor de até R$ 500,00 (quinhentos reais).

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