LEI MUNICIPAL nº 00171 de 08 de abril de 2002

Atualizado em: 29/10/2026 13:33

Número: 00171
Ano: 2002
Data: 08/04/2002
Resumo: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a receber em doação, a área destinada à execução de ações do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF/2001, na Comunidade Rainha dos Apóstolos, e dá outras providências.
Autoria: EDIMILSON MATURANA DA SILVA
Tipo da lei: LEI MUNICIPAL
Assunto: GERAL
Texto: Fica o Município por meio do Executivo Municipal autorizado a receber em doação uma área de terras, situada no Travessão 58, Gleba 09, Lote 30, Comunidade Rainha dos Apóstolos, no município de Vale do Anari.

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