LEI MUNICIPAL nº 00178 de 15 de abril de 2002

Atualizado em: 29/10/2026 13:33

Número: 00178
Ano: 2002
Data: 15/04/2002
Resumo: Autoriza o Executivo Municipal a outorgar o direito real de uso do imóvel da Escola Ana Nery, ora desativada, e dá outras providências”.
Autoria: EDIMILSON MATURANA DA SILVA
Tipo da lei: LEI MUNICIPAL
Assunto: GERAL
Texto: Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar por tempo indeterminado o direito real de uso de onde se acha edificada a Escola Ana Nery, ora desativada, localizada na Linha MA-10 com MP 22, no município de Vale do Anari, bem como doar todo o material remanescente do desmanche da referida escola.

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