LEI MUNICIPAL nº 00181 de 29 de abril de 2002

Atualizado em: 29/10/2026 13:33

Número: 00181
Ano: 2002
Data: 29/04/2002
Resumo: Dá nova redação ao Art. 4º, da Lei Municipal nº 155/01, e dá outras providências.
Autoria: EDIMILSON MATURANA DA SILVA
Tipo da lei: LEI MUNICIPAL
Assunto: GERAL
Texto: O Artigo 4º da Lei Municipal nº 155/01, de 10 de Dezembro de 2.001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 15 % (quinze por cento), sobre o total da receita prevista para o exercício, utilizando como recursos os de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme dispõe a Lei Federal 4.320/64, em seu artigo 43.

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