LDO nº 00192 de 24 de junho de 2002

Atualizado em: 29/10/2026 13:33

Número: 00192
Ano: 2002
Data: 24/06/2002
Resumo: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003, e dá outras providências.
Autoria: EDIMILSON MATURANA DA SILVA
Tipo da lei: LDO
Assunto: ORÇAMENTO E FINANÇAS
Texto: São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da Constituição combinado com o Art.102, II da Lei Orgânica e Artigo 4º da Lei Complementar 101/2000, as diretrizes orçamentárias do Município de Vale do Anari, Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2003, compreendendo: I. as prioridades e metas da administração pública municipal; II. a estrutura e organização dos orçamentos; III. as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do município; IV. as disposições relativas à dívida pública municipal; V. as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; VI. as disposições sobre alterações na legislação tributária; VII. as disposições gerais.

Arquivos