LEI MUNICIPAL nº 00199 de 26 de agosto de 2002

Número

00199

Ano

2002

Data

26/08/2002

Resumo

Dá nova redação ao Art. 4º, da Lei Municipal nº 155/01, e dá outras providências.

Autoria

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei

LEI MUNICIPAL

Assunto

ORÇAMENTO E FINANÇAS

Texto

O Artigo 4º da Lei Municipal nº 155/01, de 10 de Dezembro de 2.001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 35 % (trinta e cinco por cento), sobre o total da receita prevista para este exercício, no Orçamento Programa vigente, em conformidade com o parágrafo 1º do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64

Arquivos

• LEI 199.2002.pdf (abre em nova aba) (PDF, 111.3 KB) Baixar

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