LEI MUNICIPAL nº 00201 de 23 de setembro de 2002

Atualizado em: 29/10/2026 13:33

Número: 00201
Ano: 2002
Data: 23/09/2002
Resumo: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS – COMAD, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: EDIMILSON MATURANA DA SILVA
Tipo da lei: LEI MUNICIPAL
Assunto: GERAL
Texto: Fica instituído o CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS – COMAD, do município de Vale do Anari, que se integrará na ação conjunta e articulada de todos os Orgãos de níveis federal , estadual e municipal que compõem o Sistema Nacional Antidrogas, de que trata o Decreto Federal nº 2792, de 19 de junho de 1998, alterado pelo Decreto nº 2.792, de 01 de Outubro de 1998,por intermédio do Conselho Estadual de Entorpecentes – CONEN/RO.

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