LEI MUNICIPAL nº 00203 de 23 de setembro de 2002

Atualizado em: 29/10/2026 13:33

Número: 00203
Ano: 2002
Data: 23/09/2002
Resumo: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO Á HABILITAÇÃO AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: EDIMILSON MATURANA DA SILVA
Tipo da lei: LEI MUNICIPAL
Assunto: GERAL
Texto: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder uma gratificação de incentivo á habilitação a todos os professores do quadro permanente da rede pública Municipal de Ensino, que estejam cursando curso superior em Licenciatura Plena, independente de curso, instituição ou modalidade de ensino.

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