LEI MUNICIPAL nº 00179 de 22 de abril de 2002

Atualizado em: 29/10/2026 13:33

Número: 00179
Ano: 2002
Data: 22/04/2002
Resumo: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º E ACRESCENTA §§ 1º E 2º AO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 014/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: EDIMILSON MATURANA DA SILVA
Tipo da lei: LEI MUNICIPAL
Assunto: GERAL
Texto: O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 014/97, DE 19 DE MAIO DE 1997, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

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