LEI MUNICIPAL nº 00825 de 26 de fevereiro de 2018

Atualizado em: 29/10/2026 13:33

Número: 00825
Ano: 2018
Data: 26/02/2018
Resumo: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO PARCIAL NA LEI MUNICIPAL N.º 046/1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: ANILDO ALBERTON
Tipo da lei: LEI MUNICIPAL
Assunto: GERAL
Texto: Fica criada e por conseguinte acrescido ao texto da Lei Municipal n.º 046/1998 na forma do Artigo 67 A, a Gratificação por Atividade de Apuração Interna, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Da Gratificação por Atividade de Apuração Interna Art. 67 A – A gratificação por atividade de apuração interna será devida exclusivamente ao membro titular em exercício da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e seu valor será estabelecido em lei específica.

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