LEI MUNICIPAL nº 00826 de 26 de fevereiro de 2018

Atualizado em: 29/10/2026 13:33

Número: 00826
Ano: 2018
Data: 26/02/2018
Resumo: DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR N° 116/2003 E SUAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 157/2016, ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 312/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: ANILDO ALBERTON
Tipo da lei: LEI MUNICIPAL
Assunto: GERAL
Texto: Esta Lei Complementar dispõe sobre a tributação das atividades econômicas pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) do Município de Vale do Anari, consoante ao que estabelece a Lei Complementar nº. 116, de 31 de julho de 2003 e suas alterações.

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