LEI MUNICIPAL nº 00138 de 11 de junho de 2001

Atualizado em: 29/10/2026 13:33

Número: 00138
Ano: 2001
Data: 11/06/2001
Resumo: INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADA A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - "BOLSA ESCOLA".
Autoria: EDIMILSON MATURANA DA SILVA
Tipo da lei: LEI MUNICIPAL
Assunto: GERAL
Texto: Fica instituído, no âmbito deste Município, o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas.

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