LEI MUNICIPAL nº 00144 de 13 de agosto de 2001

Atualizado em: 29/10/2026 13:33

Número: 00144
Ano: 2001
Data: 13/08/2001
Resumo: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES AOS PROPRIETÁRIOS DE BENS IMÓVEIS EXPROPRIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: EDEMILSON MATURANA DA SILVA
Tipo da lei: LEI MUNICIPAL
Assunto: GERAL
Texto: Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar pagamento de indenização em favor de proprietários de imóveis a serem expropriados com o fim de instalar ou edificar áreas imóveis declaradas de utilidade pública e habitacional, no perímetro urbano do município de Vale do Anari-RO.

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