LEI MUNICIPAL nº 00159 de 10 de dezembro de 2001

Atualizado em: 29/10/2026 13:33

Número: 00159
Ano: 2001
Data: 10/12/2001
Resumo: DISPÕE SOBRE GRATUIDADE DE TRANSPORTE COLETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Autoria: EDIMILSON MATURANA DA SILVA
Tipo da lei: LEI MUNICIPAL
Assunto: GERAL
Texto: AS PESSOAS IDOSAS CUJA IDADE SEJA SUPERIOR A 65 ANOS SE HOMEM E 60 SE MULHER TERÃO DIREITO À GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS.

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