LEI MUNICIPAL nº 00116 de 04 de dezembro de 2000

Atualizado em: 29/10/2026 13:33

Número: 00116
Ano: 2000
Data: 04/12/2000
Resumo: ESTABELECE NORMATIVAS PARA AS EDIFICAÇÕES EM GERAL NO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: ZILDA BRAIDO VERLY
Tipo da lei: LEI MUNICIPAL
Assunto: GERAL
Texto: QUALQUER CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, REFORMA OU ACRÉSCIMO SOMENTE PODEM SER INICIADA NAS ZONAS URBANAS DO MUNICÍPIO, SE O INTERESSADO POSSUI "LICENÇA DE OBRA" E SE A LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL OBEDECER AS DISPOSIÇÕES DA LEI DO ZONEAMENTO.

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