LEI MUNICIPAL nº 00117 de 29 de dezembro de 2000

Atualizado em: 29/10/2026 13:33

Número: 00117
Ano: 2000
Data: 29/12/2000
Resumo: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE VALE DO ANARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: ZILDA BRAIDO VERLY
Tipo da lei: LEI MUNICIPAL
Assunto: GERAL
Texto: ESTE CÓDIGO INSTITUI O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE OS FATOS GERADORES, OS CONTRIBUINTES, AS BASES DE CÁLCULOS, A INCIDÊNCIA, AS ALÍQUOTAS, O LANÇAMENTO,A COBRANÇA, A FISCALIZAÇÃO E O RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.

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