LEI MUNICIPAL nº 00072 de 06 de setembro de 1999

Atualizado em: 29/10/2026 13:33

Número: 00072
Ano: 1999
Data: 06/09/1999
Resumo: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO PROGRAMA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Autoria: EMES SOARES MAIA
Tipo da lei: LEI MUNICIPAL
Assunto: GERAL
Texto: FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE 4%, PARA ATENDER COMO REFORÇO NAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

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