LEI MUNICIPAL nº 00043 de 25 de março de 1998

Número

00043

Ano

1998

Data

25/03/1998

Resumo

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

EMES SOARES MAIA

Tipo da lei

LEI MUNICIPAL

Assunto

GERAL

Texto

PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, PODERÁ EFETUAR CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, NAS CONDIÇÕES E PRAZOS PREVISTOS NESTA LEI.

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