LEI MUNICIPAL nº 00044 de 25 de março de 1998

Atualizado em: 29/10/2026 13:33

Número: 00044
Ano: 1998
Data: 25/03/1998
Resumo: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Autoria: EMES SOARES MAIA
Tipo da lei: LEI MUNICIPAL
Assunto: GERAL
Texto: FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O LIMITE DE R$ 37.000,00, QUE TEM POR OBJETIVO DAR COBERTURA A DESPESAS COMPLEMENTARES DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, EM CUMPRIMENTO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS DA LEI FEDERAL 9.424/96, A QUAL DISPÕE SOBRE O FUNDEF.

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