LEI MUNICIPAL nº 00056 de 20 de julho de 1998
Atualizado em: 29/10/2026 13:33
- Número
- 00056
- Ano
- 1998
- Data
- 20/07/1998
- Resumo
- REGULAMENTA DISPOSITIVO QUANTO A EXIGÊNCIA DE CATEGORIA HABILITACIONAL PARA MOTORISTAS DE VEÍCULOS LEVES E PESADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Autoria
- EMES SOARES MAIA
- Tipo da lei
- LEI MUNICIPAL
- Assunto
- GERAL
- Texto
- A EXIGÊNCIA QUANTO A CATEGORIA DA HABILITAÇÃO DOS MOTORISTAS DE VEÍCULOS LEVES E PESADOS, SERÁ EM CONFORMIDADE COM O NOVO CÓDIGO DE TRÂNSITO EM VIGOR, NÃO PODENDO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EXIGIR CATEGORIA SUPERIOR, OU ACEITAR INFERIOR À EXIGÊNCIA LEGAL.
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