LEI MUNICIPAL nº 00003 de 13 de fevereiro de 1997

Atualizado em: 29/10/2026 13:33

Número: 00003
Ano: 1997
Data: 13/02/1997
Resumo: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR AJUDA A FUNCIONÁRIOS ESTADUAIS, FEDERAIS E DE OUTROS MUNICÍPIOS QUANDO A DISPOSIÇÃO PARA EFETUAREM SERVIÇOS DENTRO DA ÁREA DO MUNICÍPIO.
Autoria: EMES SOARES MAIA
Tipo da lei: LEI MUNICIPAL
Assunto: GERAL
Texto: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CUSTEAR DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, PERNOITE, COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES A FUNCIONÁRIOS ESTADUAIS, FEDERAIS E DE OUTROS MUNICÍPIOS QUE ESTIVEREM PRESTANDO SERVIÇO NO MUNICÍPIO, DESDE QUE NÃO POSSUAM TAIS ELEMENTOS FORNECIDOS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM.

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