LEI MUNICIPAL nº 00018 de 20 de junho de 1997

Atualizado em: 29/10/2026 13:33

Número: 00018
Ano: 1997
Data: 20/06/1997
Resumo: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DOAÇÃO EFETIVA, AO PATRIMÔNIO IMÓVEL DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: EMES SOARES MAIA
Tipo da lei: LEI MUNICIPAL
Assunto: GERAL
Texto: FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A EFETUAR DOAÇÃO AO ESTDO, DAS EDIFICAÇÕES REALIZADAS PELO MESMO EM TODOS OS IMOVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO.

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