LEI MUNICIPAL nº 00842 de 23 de abril de 2018
Atualizado em: 29/10/2026 13:33
- Número
- 00842
- Ano
- 2018
- Data
- 23/04/2018
- Resumo
- ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 162/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Autoria
- ANILDO ALBERTON
- Tipo da lei
- LEI MUNICIPAL
- Assunto
- GERAL
- Texto
- Artigo 1º - Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias, prestadas aos cidadãos e as famílias em virtude de nascimento, de morte, situações de vulnerabilidade temporária, desastre e/ou de calamidade pública.