LEI MUNICIPAL nº 00844 de 23 de abril de 2018

Atualizado em: 29/10/2026 13:33

Número: 00844
Ano: 2018
Data: 23/04/2018
Resumo: INSTITUI O CÓDIGO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: ANILDO ALBERTON
Tipo da lei: LEI MUNICIPAL
Assunto: GERAL
Texto: Art. 1º.Com base nos artigos 23, 30 e 225 da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município de Vale do Anari e na Legislação Ambiental Federal, Estadual e Municipal, este Código tem como finalidade regular as ações do Poder Público e da Coletividade na conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do ambiente ecologicamente equilibrado no Município de Vale do Anari, e estabelecer normas para a administração, a proteção e o controle do Patrimônio ambiental, da qualidade do ambiente e do desenvolvimento sustentável do Município de Vale do Anari.

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