LEI MUNICIPAL nº 00847 de 07 de maio de 2018

Atualizado em: 29/10/2026 13:33

Número: 00847
Ano: 2018
Data: 07/05/2018
Resumo: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI A CEDER IMÓVEL PÚBLICO POR PRAZO DETERMINADO À REDE AMAZÔNICA DE TELEVISÃO, POR MEIO DE COMODATO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: ANILDO ALBERTON
Tipo da lei: LEI MUNICIPAL
Assunto: GERAL
Texto: O Prefeito Municipal de Vale do Anari fica autorizado a ceder através de comodato, uma área urbana de propriedade do Município de Vale do Anari, localizada na Avenida Capitão Silvio de Farias, s/nº Setor 02, constituída pelo Lote 139, Quadra 14, medindo 06 metros de frente e fundo e 40 metros nas laterais, com área total de 240m², contendo pequena edificação denominada “Ponto dos Carroceiros” para a empresa REDE AMAZÔNICA DE RÁDIO E TELEVISÃO EM RONDÔNIA, retransmissora do sinal de TV analógico/digital da Rede Globo.

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