LEI MUNICIPAL nº 00848 de 07 de maio de 2018
Atualizado em: 29/10/2026 13:33
- Número
- 00848
- Ano
- 2018
- Data
- 07/05/2018
- Resumo
- ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 601/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Autoria
- ANILDO ALBERTON
- Tipo da lei
- LEI MUNICIPAL
- Assunto
- GERAL
- Texto
- Fica revogado o parágrafo quinto do artigo 31 da Lei Municipal n.º 601/2012.
Arquivos
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