LEI MUNICIPAL nº 00861 de 13 de agosto de 2018

Atualizado em: 29/10/2026 13:33

Número: 00861
Ano: 2018
Data: 13/08/2018
Resumo: ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 842/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: ANILDO ALBERTON
Tipo da lei: LEI MUNICIPAL
Assunto: GERAL
Texto: Ficam alterados para fins de correção, os artigos 3º, I, 7º, 11, 19, 20 e 21 e suprimido o inciso II do artigo 3º, todos, da Lei Municipal n.º 842/2018, que doravante, passam a viger com a seguinte redação: “Artigo 3º - Os benefícios eventuais poderão ser concedidos na forma de: I – produtos de bens de consumo e serviços nos termos dessa lei; II - em pecúnia (revogado).

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