LEI MUNICIPAL nº 00869 de 12 de novembro de 2018

Atualizado em: 29/10/2026 13:33

Número: 00869
Ano: 2018
Data: 12/11/2018
Resumo: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E REVOGA ARTIGOS DA LEI 543/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: ANILDO ALBERTON
Tipo da lei: LEI MUNICIPAL
Assunto: GERAL
Texto: Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vale do Anari, conforme disposição da Lei Federal n.º 8.069 de 13 de Junho de 1990.

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