LEI MUNICIPAL nº 00870 de 19 de novembro de 2018

Atualizado em: 29/10/2026 13:33

Número: 00870
Ano: 2018
Data: 19/11/2018
Resumo: RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DA REGIÃO CENTRAL DE RONDÔNIA ATRAVÉS DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO.
Autoria: ANILDO ALBERTON
Tipo da lei: LEI MUNICIPAL
Assunto: GERAL
Texto: Nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 de 2005 e do artigo 29 do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções e Estatuto do CISAN, e demais disposições contidas no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio do Consórcio Intermunicipal de Saneamento da Região Central de Rondônia – CISAN-CENTRAL/RO.

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