LEI MUNICIPAL nº 00873 de 03 de dezembro de 2018

Atualizado em: 29/10/2026 13:33

Número: 00873
Ano: 2018
Data: 03/12/2018
Resumo: DISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autoria: ANILDO ALBERTON
Tipo da lei: LEI MUNICIPAL
Assunto: GERAL
Texto: Art. 1.º - Fica reestruturado por esta Lei, o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Vale do Anari, Estado de Rondônia, consoante aos preceitos e diretrizes emanadas do art. 40 da CF/88, das Emendas Constitucionais n. 20/1998, 41/2003, 47/2005, 70/2012 e 88/15, bem como da Lei Federal n.º 9.717/98 e 10.887/2004, Portaria MPS n.º 402/2008 e alterações posteriores, a Lei Federal Complementar n. 152 de 03 de dezembro de 2015 e a Instrução Normativa SPS n. 2, de 13 de fevereiro de 2014.

Arquivos