3271/GP/2020

Atualizado em: 31/10/2026 23:00

Número: 3271/GP/2020
Ano: 2020
Data: 21/08/2020
Resumo: REGULAMENTA O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 13.465/2017 E DO DECRETO FEDERAL N° 9.310, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, EM CONSONÂNCIA COM A BUSCA DE PLENAS FUNÇÕES SOCIAIS DA CIDADE E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Anildo Alberton
Legislatura: 6ª LEGISLATURA
Tipo: Decretos

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